Regulamento n.º 408/2018

O presente Regulamento tem como lei habilitante os diplomas que a seguir se enunciam:

Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;

Artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo;

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho;

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Ílhavo, adiante designada por CMPC.

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as atividades realizadas ou a realizar no âmbito da proteção civil no território de Ílhavo, por quaisquer entidades com atribuições nesses domínios.

Para efeitos do presente Regulamento é considera a seguinte definição: A CMPC é um organismo municipal, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Compete à CMPC o desenvolvimento das seguintes atividades:

As deliberações da CMPC só serão consideradas válidas se tomadas por maioria dos membros presentes.

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA e em Legislação especial que se mostre aplicável.

O Gabinete de Proteção Civil é a unidade orgânica municipal competente a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Ílhavo, estão confiadas as competências do serviço municipal inerente ao objeto do presente Regulamento.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

O presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos, consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento, incluindo os Anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

O presente Regulamento entra em vigor em 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o CPA e a Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

19 de dezembro de 2017. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

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