O presente Regulamento Municipal tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 23.º, n.os 1 e 2, alíneas h) e k), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas u) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022