- 1 -Os apoios previstos concretizam-se através da prestação de cuidados de saúde primários no CRO.
- 2 -Os apoios podem ser complementares a outros que o beneficiário esteja a usufruir da Câmara Municipal, desde que os mesmos se revelem comprovadamente necessários.
Artigo 5.º — Requisitos e condições de acesso
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