- 1 -O presente Regulamento define as condições de concretização da venda de 13 (treze) lotes de terreno, situados no lugar de São Sebastião, freguesia de Oleiros-Amieira, concelho de Oleiros, integrados no "Loteamento de S. Sebastião", que constituem propriedade do Município de Oleiros.
- 2 -Com a atribuição dos lotes, pretende-se estimular a fixação de jovens no concelho de Oleiros.
- 3 -Os candidatos que venham a adquirir lotes nos termos do presente Regulamento, não poderão concorrer ao benefício concedido pelo Município de Oleiros através da medida "Apoio à Habitação", integrante do Programa "Oleiros Jovem", previsto no Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2017