1 -A aquisição de lotes a que se refere o presente Regulamento tem como destinatários pessoas singulares, maiores ou emancipados capazes, com idade não superior a 45 (quarenta e cinco) anos, à data da apresentação das respetivas candidaturas.
2 -No caso de candidatos casados ou unidos de facto, releva a soma de idades, que não pode ser superior a 90 (noventa) anos.
3 -Só poderá ser adquirido um único lote por pessoa ou agregado familiar.
4 -Excecionalmente poderá a Câmara Municipal deliberar admitir a candidatura de pessoas singulares com idade não superior a 50 (cinquenta) anos e a agregados familiares, cuja soma de idades não seja superior a 100 (cem) anos.