A câmara municipal de Oleiros, de forma a apoiar a efetivação do direito à habitação, irá conceder aos adquirentes dos lotes um desconto de 30 % sobre as taxas de urbanismo previstas no Regulamento e tabela de taxas do Município de Oleiros.
Artigo 14.º — Benefícios
Vigente desde: 03/08/2017
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Em vigor desde 03/08/2017