- 1 -Os lotes destinam-se exclusivamente à construção de imóveis destinados a habitação própria e permanente dos adquirentes.
- 2 -Os adquirentes dos lotes não podem celebrar contratos relativos ao lote adquirido que impliquem a sua alienação ou qualquer outra forma de transmissão de direitos reais ou de locação antes de decorridos 10 anos após a emissão de alvará de autorização da utilização.