Art.º 31 · Regulamento n.º 409/2021 — Direitos

1 -O estudante membro de órgão da UTAD goza dos seguintes direitos:
1. a)Regime especial de faltas, consideradas justificadas, quando motivadas pela comparência às reuniões dos órgãos a que pertençam, sempre que estas não se puderem realizar fora dos horários das aulas;
2. b)Realização em data posterior de provas de avaliação contínua e por exame, a que não tenham podido comparecer devido ao exercício de atividades inadiáveis relacionadas com o órgão que integram;
3. c)Adiamento da entrega e apresentação de trabalhos e relatórios escritos, que não tenham podido realizar pelo motivo referido na alínea anterior;
4. d)Realização de exames na época especial até ao máximo de 24 ECTS ou 4 unidades curriculares.
2 -Para usufruir dos direitos deste estatuto, o estudante terá de cumprir o regime de faltas definido no regimento do órgão a que pertence.
3 -A suspensão ou perda de mandato deve ser comunicada pelo estudante e pelo Presidente do órgão aos Serviços Académicos, no prazo de 15 dias úteis após a sua efetivação, e implica a imediata cessação dos direitos.

Artigo 31.º — Direitos