Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio, acompanhado de documento(s) comprovativo(s) emitidos pelo Gabinete de Relações Internacionais e Mobilidade (GRIM).
Artigo 39.º — Procedimento
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021