Regulamento n.º 409/2021

A UTAD consagra os seguintes regimes especiais de frequência:

É causa de indeferimento liminar do requerimento:

O procedimento de justificação de faltas às aulas, provas de avaliação contínua e por exame é o descrito no Regulamento Pedagógico e depende da apresentação de documento(s) demonstrativo(s) da coincidência com horário letivo ou das provas de avaliação do facto que impossibilite a presença do estudante.

Estudante bombeiro é todo o estudante que está integrado de forma profissional ou voluntária num corpo de bombeiros.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de documento(s) comprovativo(s) emitidos pelo corpo de bombeiros ou pela entidade detentora do corpo de bombeiros, com indicação do número de anos de serviço efetivo do estudante bombeiro.

O estudante bombeiro goza dos seguintes direitos:

Estudante militar é todo o estudante que se encontre a prestar serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de documento(s) comprovativo(s) do regime de prestação de serviço militar.

O estudante militar goza dos mesmos direitos do estudante trabalhador.

Estudante praticante desportivo de alto rendimento é todo o estudante que preenchendo as condições legalmente estabelecidas, conste do registo organizado pelo IPDJ.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de documento(s) comprovativo(s) emitido pelo IPDJ.

O estudante praticante desportivo de alto rendimento goza dos seguintes direitos:

O estudante atleta goza dos seguintes direitos:

Estudante parental é toda(o) aquela(e) que seja estudante grávida, puérpera, lactante, mãe ou pai.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de um dos seguintes documentos comprovativos:

Estudante membro de órgão da UTAD é todo o estudante que integre um dos seguintes órgãos colegiais:

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de documento(s) comprovativo(s) da integração no órgão da UTAD, emitida pelo Presidente do órgão, até ao prazo máximo de 15 dias úteis após a tomada de posse.

Estudante integrado em atividades culturais da UTAD é todo o estudante que integre coros, tunas e outros grupos reconhecidos pela AAUTAD e pela Reitoria como tendo uma ação cultural que prestigie a Academia.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante integrado em atividades culturais da UTAD, a AAUTAD deve enviar aos Serviços Académicos a listagem dos estudantes que integram cada um dos grupos, até ao dia 30 de novembro de cada ano letivo, e atualizar a lista sempre que se justifique.

Estudante com necessidades educativas especiais é todo o estudante que, por motivos de natureza motora, sensorial, cognitiva, comunicativa, socioemocional, ou qualquer combinação destas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitarem o processo de aprendizagem e a atividade e participação no contexto académico em equidade com os demais colegas.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio, acompanhado de documento(s) comprovativo(s) emitidos pelo Gabinete de Relações Internacionais e Mobilidade (GRIM).

Estudante da UTAD em mobilidade no estrangeiro tem direito à realização de exames na época especial até ao máximo de 24 ECTS ou 4 unidades curriculares.

Estudante praticante de confissão religiosa é todo o estudante da UTAD que seja membro de igreja ou comunidade religiosa que santifique um dia da semana diferente do domingo.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante praticante de confissão religiosa, o estudante deve entregar nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio, acompanhado de um documento comprovativo subscrito pela entidade responsável da confissão religiosa reconhecida, na qual se declare que o estudante professa essa confissão e/ou que é membro de igreja ou comunidade religiosa, que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria, da indicação dos dias e períodos horários no ano em curso do dia de descanso semanal, dos dias das festividades e dos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam.

Estudante praticante de confissão religiosa tem os seguintes direitos:

Estudante cuidador informal é todo o estudante da UTAD que tem a seu cargo uma pessoa dependente, bem como a responsabilidade de lhe prestar cuidados primários e assistência.

Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante cuidador informal, o estudante deve entregar nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio, acompanhado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social ou de relatório médico que comprove que o estudante exerce as funções de cuidador informal, nos termos da lei.

Estudante cuidador informal tem os mesmos direitos do estudante trabalhador e ainda o direito de adiamento da entrega ou apresentação de trabalhos e realização em data posterior de provas de avaliação contínua e por exame, a combinar com o regente da UC antes da data de realização das provas, sempre que, nas datas originais, comprovadamente, tenha que acompanhar a pessoa de quem cuida para efeitos de consultas ou exames médicos.

A cessação do estatuto ocorre mediante qualquer uma das situações previstas no artigo 17.º, do Capítulo IV do Estatuto do Cuidador Informal, de acordo com a Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro.

A direção da Unidade Orgânica responsável pela atividade de reconhecido mérito remete aos Serviços Académicos, até 30 de maio de cada ano, a listagem dos estudantes que beneficiam do estatuto de estudantes que participem em atividades de reconhecido mérito da UTAD.

São considerados orientadores cooperantes da UTAD, os estudantes de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, que colaboram na prática de ensino supervisionada (PES) dos cursos da UTAD que conferem habilitação profissional para a docência.

Até ao prazo de 30 de novembro, o estudante deve entregar nos Serviços Académicos declaração, emitida pelo Orientador/Supervisor da PES, devidamente autenticada, que comprove o seu estatuto de orientador cooperante.