Art.º 7 · Regulamento n.º 409/2021 — Cessação de direitos

1 -Os direitos cessam imediatamente em caso de prestação de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto.
2 -A falta de aproveitamento em dois anos letivos consecutivos ou três interpolados, implica a cessação dos direitos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que:
1. a)Um estudante tem "aproveitamento escolar" num ano letivo se obtiver aprovação a, pelo menos, metade das unidades curriculares em que o estudante esteja inscrito nesse ano letivo;
2. b)Um estudante que não cumpra o disposto na alínea anterior, tem aproveitamento escolar, caso:
  1. i)Tenha gozado licença parental num período superior a um mês durante o período em que teve estatuto nesse ano letivo;
  2. ii)Tenha tido acidente ou doença prolongada, devidamente comprovada junto dos Serviços Académicos.

Artigo 7.º — Cessação de direitos