Art.º 7 · Regulamento n.º 409/2022 — Promoção de Adoção de Animais

1 -O Município de Lamego e o CRO comprometem-se a promover a divulgação junto das suas redes de contactos de todos os animais passíveis de adoção e que reúnam as condições para tal encaminhamento.
2 -O Município de Lamego assegurará que em caso de adoção de um animal estão assumidas as seguintes despesas: Colocação de Microchip de Identificação Animal; Registo SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia); Primeira Vacina Anti-rábica; Primeira Desparasitação; Boletim de Vacinas; Esterilização.
3 -Para efeitos do disposto no ponto 2 do presente Artigo, é verdade desde que:
1. a)O animal tenha sido adotado no CRO de Lamego;
2. b)O animal errante tenha proveniência de uma matilha ou colónia devidamente identificada e georreferenciada pelos serviços competentes;
3. c)Que os procedimentos tomem lugar por regra no CRO de Lamego e executados apenas pelo médico-veterinário municipal ou noutro local mediante protocolo, e apenas, sempre e previamente autorizadas por este.

Artigo 7.º — Promoção de Adoção de Animais