Art.º 11 · Regulamento n.º 409/2024 — Perda de mandato

1 -Incorrem em perda de mandato os Membros da Assembleia Municipal que:
1. a)Sem motivo justificativo, não compareçam a três sessões ou seis reuniões seguidas ou a seis sessões ou 12 reuniões interpoladas;
2. b)Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
3. c)Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
4. d)Pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto;
5. e)Que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem.
2 -Constitui também causa de perda de mandato a verificação, em momento posterior ao da eleição, da prática, por ação ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos factos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1.

Artigo 11.º — Perda de mandato