Art.º 21 · Regulamento n.º 409/2024 — Competências dos Grupos Municipais

1 -Sem prejuízo do exercício dos direitos e poderes previstos na lei e no Regimento para cada Membro da Assembleia Municipal como tal, os Grupos Municipais asseguram a representação dos Membros da Assembleia Municipal que os compõem, no que diz respeito às questões de funcionamento da Assembleia Municipal, nomeadamente junto do Plenário, da Mesa da Assembleia Municipal e do Presidente da Assembleia Municipal.
2 -Os Grupos Municipais auxiliam o Presidente da Assembleia Municipal e a Mesa da Assembleia Municipal no exercício das respetivas competências, nomeadamente através da participação no âmbito da Conferência de Representantes.
3 -Os Grupos Municipais exercem as competências previstas na lei e no Regimento da Assembleia Municipal.
4 -Sem prejuízo das demais competências previstas na lei e no Regimento, os Grupos Municipais e Grupos Municipais singulares têm o direito de agendar, anualmente, assuntos de interesse público relevante para o Município na ordem do dia.
5 -Os Grupos Municipais singulares têm direito a um agendamento por ano e os Grupos Municipais têm direito a dois agendamentos por ano.
6 -O direito de agendamento referido nos números anteriores deve consubstanciar-se:
1. a)Numa proposta de deliberação conexa com o assunto de interesse público objeto de agendamento; ou
2. b)Num debate político sobre o assunto de interesse público objeto de agendamento.

Artigo 21.º — Competências dos Grupos Municipais