- 1 -Os Membros da Assembleia Municipal tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia Municipal e os Grupos Municipais.
- 2 -Na falta de acordo sobre a distribuição de lugares na sala de reuniões, Assembleia Municipal deliberará sobre o lugar ocupado na sala de reuniões.
- 3 -Na sala de reuniões, há ainda lugares reservados aos Membros da Câmara Municipal.
Artigo 30.º — Lugar na sala de reuniões
Vigente desde: 10/04/2024
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Em vigor desde 10/04/2024