- 1 -Se os membros da Mesa da Assembleia Municipal quiserem usar da palavra em reunião em que se encontrem em funções não podem reassumir os lugares na Mesa enquanto estiver em debate o assunto em que tenham intervindo, devendo reassumi-lo em momento imediatamente anterior à votação, se esta ocorrer.
Artigo 45.º — Uso da palavra pelos Membros da Mesa
Vigente desde: 10/04/2024
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