Artigo 58.º — Voto

Vigente desde: 10/04/2024

1 -Cada Membro da Assembleia Municipal tem direito a um voto.
2 -Nenhum Membro da Assembleia Municipal presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

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Em vigor desde 10/04/2024