- 1 -As propostas de posturas e demais regulamentos devem ser acompanhadas de uma nota justificativa fundamentada que inclua a indicação dos respetivos custos e benefícios.
- 2 -Os projetos de alteração dos Membros da Assembleia Municipal não podem descaracterizar a proposta de posturas e demais regulamentos.
- 3 -Os Membros da Assembleia Municipal não podem apresentar projetos de alteração que impliquem, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas.
Artigo 64.º — Limites
Vigente desde: 10/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024