- 1 -Os Membros da Assembleia Municipal têm direito de emenda das propostas apresentadas pela Câmara Municipal.
- 2 -Os Membros da Assembleia Municipal podem apresentar proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.
Artigo 63.º — Poderes de iniciativa
Vigente desde: 10/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2024