Art.º 74 · Regulamento n.º 409/2024 — Inscrições

1 -Os interessados em usar da palavra no período de intervenção do público devem fazer a sua inscrição junto da Mesa da Assembleia Municipal.
2 -Na inscrição, devem indicar a matéria que pretendem abordar, o seu nome e forma de contacto.
3 -No momento da inscrição, serão informados que poderá ocorrer a captação e transmissão online do áudio ou vídeo da sua intervenção.
4 -Podem inscrever-se as pessoas de idade igual ou superior a 18 anos, salvo quando a Mesa da Assembleia Municipal considerar justificada a intervenção de cidadãos de idade inferior.
5 -A inscrição dos intervenientes no período de intervenção do público deve ser efetuada, até se esgotar o limite de inscrições.
6 -As inscrições referidas no número anterior são aceites por ordem de entrada na Mesa da Assembleia Municipal.

Artigo 74.º — Inscrições