O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento do Parque Habitacional do Município do Marco de Canaveses, publicado no Diário da República, 2.ª série de 11 de fevereiro de 2022.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/03/2025