A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318823367
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318823367
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025