A Câmara de Provadores é composta por provadores pertencentes ao quadro do IVDP, I. P., sendo o número mínimo de provadores em cada sessão de 3.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 22/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2026