Artigo 21.º · Horário de funcionamento e atendimento das delegações distritais
Em vigor desde 15/10/2004
1 -O horário e o período de funcionamento de cada delegação distrital são definidos de acordo com o interesse de funcionamento das delegações e instalações adstritas e alterados sempre que se considerar conveniente, por despacho do presidente da direcção do IDP, no âmbito das competências que lhe são atribuídas, mediante proposta apresentada pelo(a) delegado(a).
2 -O período de funcionamento não pode exceder o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 259/93, de 18 de Agosto.
3 -Tendencialmente o período de funcionamento deve ser ininterrupto, de modo que os principais utilizadores possam usufruir dos serviços prestados com maior facilidade.