Regulamento n.º 41/2004

Este regulamento estabelece as normas, princípios e condições de funcionamento e destina-se a ser adoptado por todas as delegações distritais do Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP.

As delegações distritais do IDP são serviços desconcentrados, cabendo-lhes desenvolver a sua actividade a nível distrital, no âmbito das atribuições do IDP, de acordo com o respectivo plano de actividades e com as orientações e delegação de poderes, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º dos estatutos do IDP.

As delegações distritais do IDP regem-se pelas leis aplicáveis, pelas orientações emanadas da direcção do IDP e pelo presente regulamento.

A administração das delegações distritais deve reger-se pelos seguintes princípios orientadores:

As delegações distritais devem ser administradas e geridas de modo que constituam exemplos de referência a nível local, distrital e nacional e no âmbito da Administração Pública.

Constitui missão das delegações distritais, em alinhamento com a missão do IDP, colaborar em cada distrito no apoio e fomento da concepção de uma política desportiva nacional integrada, nas diversas vertentes do desporto, colaborando na criação e disponibilização das necessárias condições técnicas, financeiras e materiais, com vista a:

As delegações distritais, o seu dirigente e os seus colaboradores regem-se pelos valores constantes do Código do Procedimento Administrativo e orientações gerais do Governo para a Administração Pública.

Dar plena satisfação aos cidadãos, entidades desportivas e de quaisquer outros sectores da sociedade deve constituir a política da qualidade das delegações distritais, com vista à fidelização da procura e de estabelecimento de parcerias estratégicas, assumindo uma atitude dialogante, aberta e cooperante com as sugestões internas e externas, procurando a melhoria contínua dos serviços prestados.

As delegações distritais devem possuir e divulgar uma carta da qualidade, que deve surgir como um produto normal do exercício das suas funções, onde constem, perante a organização, os cidadãos e entidades, os grandes princípios e parâmetros que deverão nortear a sua actividade, assim como os compromissos principais da delegação distrital em relação às características dos serviços a prestar, devendo este ser submetido a apreciação prévia da direcção do IDP.

As delegações distritais do IDP são constituídas por:

As atribuições das delegações distritais são as que constam do artigo 20.º dos estatutos do IDP.

O(a) delegado(a) distrital do IDP é o(a) responsável pela definição da actuação da delegação distrital do IDP, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e as orientações da direcção e Serviços Centrais do IDP, superintendendo todas as acções e actividades desenvolvidas.

Compete, em especial, ao(à) delegado(a):

Todos os bens constantes do espaço físico das delegações distritais constituem património do IDP, cabendo ao(à) delegado(a) serviços técnicos e serviços administrativos, zelar por estes, prevendo o seu uso adequado e manutenção necessária.

As despesas de pequeno montante e de carácter urgente e inadiável serão satisfeitas através da atribuição de fundos de maneio, por despacho do presidente da direcção, a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Aos serviços técnicos das delegações distritais compete assegurar, entre outras, as tarefas de natureza técnica da delegação, intervindo nas seguintes áreas de trabalho:

A cedência de equipamentos desportivos ou outras instalações a terceiros deve estar sujeita a um regulamento próprio.

Caso a caso, pode o IDP estabelecer protocolos de utilização dos equipamentos desportivos e de instalações, tendo em vista o desenvolvimento de actividades que se insiram no âmbito da missão das delegações distritais.

Periodicamente, e de acordo com as orientações do(a) delegado(a), devem ser realizadas reuniões de planeamento e balanço das actividades e da intervenção, devendo ser feita uma convocatória onde constem, pelo menos, os convocados e a ordem de trabalho respectiva.

Os serviços prestados pelas delegações distritais devem estar devidamente identificados, constando da carta da qualidade, e serem divulgados, de modo a que alcancem um maior número de cidadãos e entidades, em especial os que estejam directamente relacionados com as entidades desportivas, visando o cumprimento e operacionalização da missão do IDP e das suas delegações distritais.

Os materiais e os equipamentos existentes nas delegações distritais são propriedade do IDP e devem constar de um inventário, actualizado anualmente.

Todos os formulários devem identificar a delegação distrital, a sua morada e contactos.

Caso o(a) delegado(a) entenda por necessário, as delegações distritais podem ter normas internas que complementem as disposições presentes neste regulamento, desde que não colidam com as orientações da direcção do IDP.

A coordenação do trabalho a efectuar nas delegações distritais é da responsabilidade do(a) delegado(a) distrital.

Sempre que solicitados, e desde que tenham competência atribuída para o efeito, os(as) delegados(as) distritais devem representar o Secretário de Estado do Desporto, ou qualquer outro membro do Governo, o presidente e a direcção do IDP ou outras entidades superiores, informando antecipadamente a direcção do IDP dessa solicitação, quando for o caso.

Cabe à direcção do IDP esclarecer eventuais dúvidas e ou omissões deste regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, após homologação pelo Secretário de Estado do Desporto.

1 de Outubro de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.