1 -A inscrição definitiva do candidato é considerada após o decurso dos prazos previstos no artigo anterior.
2 -A inscrição permite ao produtor local selecionado participar no mercado pelo prazo de 3 anos.
3 -Sempre que existam lugares disponíveis para a participação de novos produtores locais compete à Junta de Freguesia desencadear a abertura do procedimento de candidatura nos termos definidos nos artigos antecedentes.