- 1 -Cabe aos interessados desencadear o procedimento de transmissão dos lotes mediante a apresentação de candidatura junto da Câmara Municipal.
- 2 -As candidaturas deverão ser apresentadas por via eletrónica, para o endereço de e-mail [email protected], podendo também ser efetuadas presencialmente nos serviços da Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Apresentação da Candidatura
Vigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022