No prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da aprovação da candidatura, o candidato deverá declarar, por escrito, a aceitação da referida proposta, sendo que a falta de resposta equivale a declaração de aceitação.
SUBCAPÍTULO II
Aquisição
Artigo 21.º — Declaração de Aceitação
Vigente desde: 13/01/2022
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Em vigor desde 13/01/2022