Art.º 10 · Regulamento n.º 41/2023 — Aparcamento

1 -É considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel ou reboque:
1. a)Arrear os estabilizadores e colocar calços;
2. b)Abertura de janelas laterais de caravanas ou autocaravanas;
3. c)Colocação de degrau de acesso;
4. d)Despejo de depósitos de águas residuais;
5. e)Colocação no pavimento de material de campismo, como mesas e cadeiras;
6. f)Montagem de equipamentos de lazer;
7. g)Estender da roupa;
8. h)Realização de fogueiras;
9. i)Confeção ou toma de refeições; e
10. j)Pernoitar.
2 -No caso de se verificar o aparcamento de caravanas ou autocaravanas fora dos locais mencionados no artigo 8.º, haverá lugar à aplicação das sanções previstas no presente Regulamento.

Artigo 10.º — Aparcamento