A presente alteração entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação".
30 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
302382626
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2009