- 1 -O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível.
- 2 -O Cartão Jovem Municipal é gratuito.
- 3 -Em caso de emissão de segunda via o custo é de (euro)2,50.
Artigo 3.º — Cartão Jovem Municipal de Penacova
Vigente desde: 03/08/2017
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Em vigor desde 03/08/2017