São revogados todos os artigos e alíneas do Regulamento n.º 148/2012, de 19 de abril que não tinham sido revogados com a publicação do Regulamento n.º 864/2015 de 21 de dezembro.
Artigo 9.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018