Artigo 8.º — Cessação do Direito ao Apoio

Vigente desde: 09/05/2019

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente do Regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.
2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, o Município do Crato, reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2019