- 1 -No caso de Resolução efetuada pelo Município do Marco de Canaveses, o Coworker dispõe de 48 horas, após a data de receção da carta de resolução, para retirar do MarcoInvest os seus bens e equipamentos, sob pena de remoção por um Técnico do Município, garantindo a sua preservação pelo período de 30 dias.
- 2 -Se no prazo estipulado no número anterior o beneficiário não reclamar os seus bens e equipamentos, o seu silêncio terá valor negocial e significará que doa ao Município os bens não reclamados, podendo este atribuir-lhes o fim que considerar conveniente.
Artigo 16.º — Efeitos da Resolução pelo Município
Vigente desde: 20/04/2020
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Em vigor desde 20/04/2020