- 1 -As atribuições e competências específicas das equipas multidisciplinares constam de fichas de caracterização, conforme o modelo definido no Anexo II ao presente regulamento.
- 2 -As fichas de caracterização constarão da decisão de criação ou alteração de qualquer unidade orgânica pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
Artigo 13.º — Atribuições e competências das Equipas Multidisciplinares
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021