Regulamento n.º 410/2025

Revogação expressa

1 -São expressamente revogados os ónus previstos na anterior versão dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da anterior versão do Regulamento, ficando os proprietários dos lotes desobrigados do seu cumprimento a partir da data de entrada em vigor da revogação do regulamento.
2 -Os proprietários dos lotes que os tenham adquirido na vigência da anterior versão do presente regulamento podem requerer a emissão de certidão onde conste expressamente que o Município autoriza o levantamento dos ónus previstos no número anterior, estando os adquirentes dos lotes desobrigados do seu cumprimento, a partir da data de entrada em vigor da presente alteração ao regulamento.

Revogação

É expressamente revogado o Regulamento de Venda de Lotes de Terreno da Unidade X da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, aprovado pela Assembleia Municipal em 8 de janeiro 1992.

Artigo 2.º

Revogação expressa

1 -São expressamente revogados os ónus previstos na anterior versão dos artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º da anterior versão do Regulamento, ficando os proprietários dos lotes desobrigados do seu cumprimento a partir da data de entrada em vigor da revogação do regulamento.
2 -Os proprietários dos lotes que os tenham adquirido na vigência da anterior versão do presente regulamento podem requerer a emissão de certidão onde conste expressamente que o Município autoriza o levantamento dos ónus previstos no número anterior, estando os adquirentes dos lotes desobrigados do seu cumprimento, a partir da data de entrada em vigor da presente alteração ao regulamento.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A revogação do presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318834172