- 1 -A partir do dia seguinte ao da publicação do aviso de concessão de ossários e do regulamento, os candidatos, por um período de 30 dias, deverão inscrever-se na secretaria da Junta de Freguesia,
- 2 -Para tanto, deverão apresentar-se pessoalmente ou em representação de outrem, no entanto, neste ultimo caso, deverão estar munidos de procuração com poderes para o acto.
- 3 -Os candidatos deverão ser portadores do respectivo Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte para procederem à inscrição.
- 4 -Caso o bilhete de Identidade do candidato não indique que o mesmo reside na Freguesia, poderá a apresentar documento comprovativo que procedeu à alteração do Bilhete de identidade juntamente com outro documento que comprove que a mudança de residência se efectuou para a Freguesia de Perafita, nomeadamente atestado de residência.
- 5 -A Junta de Freguesia de Perafita poderá exigir a apresentação de outros elementos necessários ao cumprimento do presente regulamento, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas.
Artigo 7.º — Procedimento de inscrição
Vigente desde: 12/10/2009
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Em vigor desde 12/10/2009