Art.º 5 · Regulamento n.º 411/2017 — Candidatura dos jovens

1 -Os jovens interessados em participar no POTLJMP devem inscrever-se no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Penacova.
2 -O formulário de inscrição encontra-se disponível no site do Município ou nos Serviços da Câmara Municipal.
3 -A inscrição deverá ser acompanhada do Cartão de Cidadão.
4 -O não preenchimento de todos os campos constantes na ficha de inscrição, assim como a exibição do Cartão de Cidadão, implica a exclusão do jovem.
5 -No caso de jovens menores de idade é necessária a entrega de autorização do responsável legal.

Artigo 5.º — Candidatura dos jovens