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Artigo 4.º — Competências do CMTMC

Vigente desde: 20/04/2020
  1. 1 -Ao CMTMC compete, designadamente:
    1. a)Divulgar e promover atividades relacionadas com o setor do turismo;
    2. b)Promover e contribuir para o debate e analise da situação do setor turístico no concelho em cooperação com os diversos agentes locais;
    3. c)Elaborar propostas para melhorar e valorizar a oferta turística existente no Marco de Canaveses;
    4. d)Qualificar o destino turístico do Marco de Canaveses;
    5. e)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento no setor do turismo no Marco de Canaveses;
    6. f)Refletir acerca da atividade turística do concelho através da consulta de todas as entidades e representantes em conselho;
    7. g)Opinar sobre propostas, planos e projetos levados à discussão em plenário por qualquer membro do CMTMC;
    8. h)Emitir sugestões e pareceres sobre matéria do âmbito turístico do concelho;
    9. i)Propor a realização de estudos e analises no âmbito setorial relacionadas com a realidade do mesmo;
    10. j)Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver;
    11. k)Promover e potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local.
  2. 2 -As atividades que acarretem custos e encargos para o Município terão de estar sujeitas a aprovação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
  3. 3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMTMC aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/04/2020

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