Art.º 7 · Regulamento n.º 411/2020 — Direitos e deveres dos membros do CMTMC

1 -Os membros do CMTMC têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Sugerir recomendações e propostas;
3. c)Participar em votações de todas as matérias submetidas ao Conselho;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida para o setor do turismo.
2 -Os membros do CMTMC têm o dever de:
1. a)Participar com assiduidade em todas as reuniões de Conselho;
2. b)Ser ativo durante as reuniões do Conselho;
3. c)Contribuir para a realização de trabalhos de desenvolvimento levados a cabo pelo Conselho;
4. d)Colaborar na implementação e elaboração de projetos;
5. e)Em caso de não haver possibilidade de comparecer nas reuniões, deve comunicar ao/à Presidente, com oito (8) dias de antecedência da data da sua realização.

Artigo 7.º — Direitos e deveres dos membros do CMTMC