Regulamento

Regulamento n.º 411/2020

Regulamento do Conselho Municipal do Turismo do Marco de Canaveses

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas do Município consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações e retificações, designadamente nos artigos 4.º; alíneas a), e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea ff) do n.º 1 do n.º 1 do artigo 33.º, e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º

Artigo 2.º

Objeto e local de funcionamento

1 -O presente Regulamento tem por objeto a conceção do Conselho Municipal de Turismo do Marco de Canaveses, adiante abreviadamente designado por CMTMC, regulando as suas competências, objetivos, composição e funcionamento.
2 -O CMTMC reúne nas instalações da Câmara Municipal, ou noutro local previamente indicado pelo/a respetivo/a presidente e será apoiado administrativa e logisticamente pelos funcionários da autarquia designados pelo efeito.

Artigo 3.º

Natureza e Funções

1 -O CMTMC define-se como um fórum de estudo, análise e discussão, com função consultiva, servindo de apoio ao executivo municipal no que respeita à delineação de ações com impactos no desenvolvimento no setor do turismo.
2 -O CMTMC possui, ainda, funções informativas, de articulação e cooperação para os assuntos relacionados com o Turismo, no concelho de Marco de Canaveses.
3 -O CMTMC tem como objetivos promover, debater e analisar um processo de reflexão estratégica, formulando um conjunto de propostas e soluções, de modo a qualificar o destino Marco de Canaveses, valorizando a sua oferta turística.
4 -O CMTMC é um órgão dotado de autonomia e independência funcional.

Artigo 4.º

Competências do CMTMC

1 -Ao CMTMC compete, designadamente:
1. a)Divulgar e promover atividades relacionadas com o setor do turismo;
2. b)Promover e contribuir para o debate e analise da situação do setor turístico no concelho em cooperação com os diversos agentes locais;
3. c)Elaborar propostas para melhorar e valorizar a oferta turística existente no Marco de Canaveses;
4. d)Qualificar o destino turístico do Marco de Canaveses;
5. e)Diagnosticar e analisar os principais entraves ao desenvolvimento no setor do turismo no Marco de Canaveses;
6. f)Refletir acerca da atividade turística do concelho através da consulta de todas as entidades e representantes em conselho;
7. g)Opinar sobre propostas, planos e projetos levados à discussão em plenário por qualquer membro do CMTMC;
8. h)Emitir sugestões e pareceres sobre matéria do âmbito turístico do concelho;
9. i)Propor a realização de estudos e analises no âmbito setorial relacionadas com a realidade do mesmo;
10. j)Constituir equipas de trabalho, no âmbito das suas competências, em razão das matérias de especialidade ou de interesse a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver;
11. k)Promover e potenciar os recursos, bens e serviços turísticos que ampliem a atividade turística local.
2 -As atividades que acarretem custos e encargos para o Município terão de estar sujeitas a aprovação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMTMC aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMTMC é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O/A presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ou em quem ele/a delegar, ao/à qual compete a presidência deste órgão e adiante designado/a de Presidente do CMTMC;
2. b)Um técnico superior na área do turismo do Município;
3. c)Um representante do Turismo Porto e Norte de Portugal;
4. d)Um representante da CIM do Tâmega e Sousa;
5. e)Um representante da Dolmen;
6. f)Um representante da AMBT;
7. g)Um representante da Rota do Românico;
8. h)Um representante da Associação Empresarial do Marco de Canaveses;
9. i)Um representante da Estação Arqueológica do Freixo;
10. j)Um representante da Igreja de Santa Maria;
11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino com os cursos da área de turismo;
12. l)Um representante da Assembleia Municipal, eleito pelos seus membros;
13. m)Um representante dos empreendimentos turísticos e alojamentos locais, devidamente legitimado;
14. n)Um representante das empresas de animação turística, devidamente legitimado;
15. o)Um representante da restauração do concelho, devidamente legitimado;
16. p)Um representante da Rota dos Vinhos do Marco, devidamente legitimado;
17. q)Um representante da Confraria do Anho Assado com Arroz de Forno, devidamente legitimado;
18. r)Um representante dos Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, a nomear pela Assembleia Municipal.
2 -Os representantes das alíneas c) d), e), f), g), h), i), j), k) do número anterior são designados pelas entidades representadas. Os representantes das alíneas l), m), n), o), p), q) e r) são eleitos entre e pelos seus pares, conforme Anexo I.
3 -O CMTMC pode, assim sempre que o entender, convidar outras entidades ou outras personalidades para estar presente na reunião, sem deter o direito de voto, desde que possua competências e conhecimentos para opinar ou prestar esclarecimentos considerados úteis para o trabalho.

Artigo 6.º

Instalação e Tomada de Posse

1 -Os membros do CMTMC tomam posse perante o/a Presidente, na primeira reunião de plenário.
2 -Após a tomada de posse, os membros eleitos começam a exercer as suas funções.
3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros do CMTMC

1 -Os membros do CMTMC têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do Conselho;
2. b)Sugerir recomendações e propostas;
3. c)Participar em votações de todas as matérias submetidas ao Conselho;
4. d)Solicitar e obter toda a informação produzida para o setor do turismo.
2 -Os membros do CMTMC têm o dever de:
1. a)Participar com assiduidade em todas as reuniões de Conselho;
2. b)Ser ativo durante as reuniões do Conselho;
3. c)Contribuir para a realização de trabalhos de desenvolvimento levados a cabo pelo Conselho;
4. d)Colaborar na implementação e elaboração de projetos;
5. e)Em caso de não haver possibilidade de comparecer nas reuniões, deve comunicar ao/à Presidente, com oito (8) dias de antecedência da data da sua realização.

Capítulo II - Presidente

Artigo 8.º

Presidente

1 -O Conselho é presidido pelo/a Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
2 -O/A Presidente é substituído/a, nas suas faltas ou impedimentos, pelo/a Vereador/a com subdelegação de poderes.

Artigo 9.º

Competências do/a Presidente

Compete ao/à Presidente do Conselho:

a)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
b)Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas reuniões;
c)Assegurar o envio de propostas e recomendações emitidas pelo CMTMC para o órgão executivo ou para o órgão deliberativo do Município;
d)Assegurar a substituição dos representantes das entidades que compõem o Conselho;
e)Assegurar a elaboração de atas da reunião.

Capítulo III - Mandato

Artigo 10.º

Mandato

O mandato dos membros tem a duração de dois anos.

Artigo 11.º

Substituição dos Membros

1 -O representante da entidade pode ser substituído, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões, devendo essa substituição ser comunicada por escrito, não incorrendo assim em falta.
2 -Perdem o mandato os membros do CMTMC que faltem injustificadamente, a duas reuniões seguidas ou três interpoladas.
3 -A substituição dos membros que perderem o mandato é solicitada pelo Presidente do CMT às entidades representadas, que os deverão fazer substituir, no prazo máximo de 30 dias e dar conhecimento do facto, por escrito, ao/à Presidente do CMTMC.

Capítulo IV - Funcionamento do Conselho

Artigo 12.º

Regime de funcionamento e reuniões

1 -O CMTMC funciona em plenário.
2 -O CMTMC reúne ordinariamente quatro vezes ao ano, ou extraordinariamente caso o/a presidente assim o decida ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos seus membros.
3 -As reuniões terão lugar no Edifício dos Paços do Concelho, ou noutro local previamente indicado pelo/a presidente do Conselho.
4 -As reuniões são comunicadas via e-mail pelo/a presidente, com pelo menos oito (8) dias úteis de antecedência, e telefonicamente pelo membro do conselho ou técnico/a de turismo do município, com pelo menos três (3) dias úteis de antecedência.
5 -O CMTMC pode deliberar a Constituição interna de Comissões Especializadas, às quais se agregarão outras entidades com as devidas competências para os assuntos a tratar.

Artigo 13.º

Convocatória

1 -Deve constar na convocatória a data, hora e local da reunião.
2 -Em caso de urgência, a convocação de reunião poderá ser elaborada com três (3) dias úteis de antecedência.
3 -O/A presidente do Conselho pode convidar a participar nas reuniões entidades públicas e privadas, cuja presença considere útil, sendo que estes não possuem direito de voto.

Artigo 14.º

Substituição dos representantes

1 -Caso o representante efetivo de cada entidade não possa comparecer nas reuniões, far-se-á substituir pelo representante eleito como suplente.
2 -Perdem o seu mandato os membros que faltem injustificadamente a duas (2) reuniões.
3 -O/A presidente do CMTMC tem poderes para decidir a perda do mandato.
4 -Os membros que percam o mandato conforme indicado nos números anteriores devem ser substituídos, devendo as entidades representadas indicar ao/à presidente do Conselho, por escrito, a sua substituição, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis, a contar do fim do período concedido para a justificação de faltas.

Artigo 15.º

Justificação de Faltas

1 -Compete ao/à presidente do CMTMC proceder à marcação de faltas dos elementos do Conselho, cabendo ao plenário, aceitar ou não, a justificação das mesmas, promovendo-se o seu registo na respetiva ata.
2 -A justificação de faltas é dirigida ao/à presidente do Conselho, por escrito, e deve ser efetuada no prazo de oito (8) dias úteis após a data em que se realizou a reunião.

Artigo 16.º

Ordem de Trabalhos

1 -A definição da ordem de trabalhos é da responsabilidade do/a presidente do CMTMC.
2 -Qualquer membro do CMTMC pode sugerir ao/à presidente o agendamento de temas para discussão até ao final do mês anterior à data da reunião.
3 -Em todas as reuniões ordinárias haverá um período para discutir outros assuntos de interesse apresentados por qualquer um dos presentes e para a leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
4 -Nas reuniões ordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia serão enviados via e-mail, para todos os membros do Conselho, com antecedência de pelo menos cinco (5) dias úteis sobre a data da reunião, para que possam ser analisados.

Capítulo V - Deliberações e votações

Artigo 17.º

Quórum

O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após 30 minutos da hora marcada com os membros presentes.

Artigo 18.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.
2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, sendo que o/a presidente do CMTMC possui voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 19.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, com um resumo dos assuntos debatidos, indicando a data e local da reunião, os membros presentes e ausentes, as deliberações tomadas, os pareceres emitidos e a forma e resultados das votações.
2 -As atas são lavradas pelo membro ou funcionário designado para o efeito.
3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata será aprovada em minuta, logo na reunião em questão.
4 -A ata deve ser assinada pelos membros presentes em reunião de Conselho, sendo posteriormente remetida para todos os membros do CMTMC e, ainda, às entidades que se encontrem representadas.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20.º

Alterações

1 -O presente Regulamento pode ser alterado perante propostas fundamentadas do/da presidente do CMTMC ou de dois terços do conselho, desde que conste na ordem de trabalhos.
2 -As propostas de alteração ao presente Regulamento devem ser aprovadas pelo menos por dois terços do Conselho.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo no previsto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º

Publicitação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Regulamento Eleitoral

Eleição dos representantes de setores económicos e das entidades públicas e privadas

para integrarem o Conselho Municipal de Turismo do Marco de Canaveses (CMTMC)

A eleição dos representantes dos setores económicos e das entidades públicas e privadas para integrarem o CMTMC ocorre num único dia a ser marcado e notificado aos interessados. Não existe requisito específico de admissibilidade para concorrer, no entanto é necessário ser convocado e estar presente no dia do ato eleitoral.

Anexo I

Artigo 1.º

Definição dos elementos elegíveis

São elegíveis apenas os setores económicos e entidades públicas e privadas presentes no ato eleitoral, sendo que estes devem dar o seu consentimento da presença após a receção da notificação com 1 (um) dia de antecedência.

Artigo 2.º

Definição dos eleitores

São eleitores:

a)Para efeitos da alínea m) do artigo 5.º do Regulamento do CMTMC, os gestores de empreendimentos turísticos e alojamentos locais existentes no concelho;
b)Para efeitos da alínea n) do artigo 5.º do Regulamento do CMTMC, os gestores de empresas animação turística existentes no concelho;
c)Para efeitos da alínea o) do artigo 5.º do Regulamento do CMTMC, os empresários da restauração existente no concelho;
d)Para efeitos da alínea p) do artigo 5.º do Regulamento do CMTMC, os produtores de vinho que integrem a Rota dos Vinhos do Marco.

Artigo 3.º

Ato eleitoral

1 -O ato eleitoral é convocado pela Câmara Municipal do Marco de Canaveses com a antecedência de cinco (5) dias seguidos antes da sua realização.
2 -O ato eleitoral decorrerá no Edifício dos Paços do Concelho, sendo a sua mesa eleitoral composta por um presidente coadjuvado por um secretário.
3 -A eleição realiza-se por sufrágio secreto e presencial, sendo cada grupo de representantes votado separadamente.

Artigo 4.º

Mesa eleitoral

1 -A designação dos membros da mesa é da responsabilidade do/da Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses.
2 -A Câmara Municipal do Marco de Canaveses deverá elaborar os cadernos eleitorais e os boletins de voto e entregar ao presidente da mesa eleitoral até à véspera do ato eleitoral.

Artigo 5.º

Dos resultados

1 -O elemento de cada segmento mais votado neste processo será o representante efetivo no CMTMC.
2 -Em caso de empate, realizar-se-á, no imediato, um segundo escrutínio.
3 -Os restantes elementos, ordenados por número decrescente de votos obtidos, serão os representantes suplentes no mesmo Conselho.
4 -Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o membro do CMTMC será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista.
5 -Concluído o processo eleitoral e no prazo de máximo de cinco (5) dias úteis, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses divulgará o resultado na sua página eletrónica.
313152134

Artigo 5.º

Composição

1 -O CMTMC é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O/A presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ou em quem ele/a delegar, ao/à qual compete a presidência deste órgão e adiante designado/a de Presidente do CMTMC;
2. b)Um técnico superior na área do turismo do Município;
3. c)Um representante do Turismo Porto e Norte de Portugal;
4. d)Um representante da CIM do Tâmega e Sousa;
5. e)Um representante da Dolmen;
6. f)Um representante da AMBT;
7. g)Um representante da Rota do Românico;
8. h)Um representante da Associação Empresarial do Marco de Canaveses;
9. i)Um representante da Estação Arqueológica do Freixo;
10. j)Um representante da Igreja de Santa Maria;
11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino com os cursos da área de turismo;
12. l)Um representante da Assembleia Municipal, eleito pelos seus membros;
13. m)Um representante dos empreendimentos turísticos e alojamentos locais, devidamente legitimado;
14. n)Um representante das empresas de animação turística, devidamente legitimado;
15. o)Um representante da restauração do concelho, devidamente legitimado;
16. p)Um representante da Rota dos Vinhos do Marco, devidamente legitimado;
17. q)Um representante da Confraria do Anho Assado com Arroz de Forno, devidamente legitimado;
18. r)Um representante dos Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho, a nomear pela Assembleia Municipal.
2 -Os representantes das alíneas c) d), e), f), g), h), i), j), k) do número anterior são designados pelas entidades representadas. Os representantes das alíneas l), m), n), o), p), q) e r) são eleitos entre e pelos seus pares, conforme Anexo I.
3 -O CMTMC pode, assim sempre que o entender, convidar outras entidades ou outras personalidades para estar presente na reunião, sem deter o direito de voto, desde que possua competências e conhecimentos para opinar ou prestar esclarecimentos considerados úteis para o trabalho.