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Artigo 31.º — Obrigações dos adquirentes dos lotes

Vigente desde: 29/04/2022
  1. 1 -Constituem obrigações dos adquirentes dos lotes:
    1. a)Manter o(s) edifício(s), edificações e restantes construções em bom estado de conservação executando nestes todas as obras de manutenção necessárias com devida regularidade;
    2. b)Manter as infraestruturas e equipamentos exteriores em boas condições de conservação, funcionamento e segurança;
    3. c)Manter sempre tratados os espaços verdes, no interior do lote, sejam eles arborizados, relvados ou ajardinados;
    4. d)Manter permanentemente a limpeza e higiene dos espaços de circulação no interior do lote; e
    5. e)Manter os contentores de resíduos sólidos urbanos bem conservados e localizados;
    6. f)Cumprir e fazer cumprir pelos membros dos seus órgãos sociais, trabalhadores, clientes, fornecedores e visitantes o disposto no presente regulamento;
    7. g)Observar as regras gerais de urbanidade, segurança e respeito por terceiros;
    8. h)Permitir o acesso aos equipamentos sob gestão do Município que se encontrem nas instalações que ocupam para fins de manutenção e reparação;
    9. i)Manter em vigor, seguros de responsabilidade civil e seguros multirriscos sobre as suas instalações que cubram riscos de incêndios, explosão e outros riscos relevantes para as atividades económicas exercidas;
    10. j)Zelar pelas infraestruturas, equipamentos e outros bens comuns da Zona Industrial;
    11. k)Comunicar ao Município de Monforte quaisquer situações detetadas que possam prejudicar o funcionamento das Zona Industrial ou/e a degradação e destruição das infraestruturas e outros bens comuns;
    12. l)Manter os lotes limpos, sem vegetação, e vedados, enquanto não iniciarem a execução das obras de construção a executar no lote de acordo com o projeto empresarial proposto, não sendo permitido o depósito temporário de resíduos nem substância perigosas ou poluentes.
  2. 2 -Os adquirentes dos lotes não podem permitir que terceiros utilizem, a título gratuito ou oneroso, qualquer área das suas instalações ou áreas comuns, salvo se previamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/04/2022

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