Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais, aprovado pela Assembleia Municipal de Monforte em reunião de 17 de setembro de 1997 e publicado no Apêndice n.º 13, da 2.ª série, n.º 25 do Diário da República de 30 de janeiro de 1998, sem prejuízo, quanto aos lotes já alienados e localizados na Zona Industrial inicial, dos direitos adquiridos ao abrigo do mesmo.
Legislação aplicável