É revogado o Regulamento n.º 3/2022, de 4 de janeiro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 4 de janeiro de 2022.
Artigo 62.º — Revogação
Vigente desde: 22/04/2026
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Em vigor desde 22/04/2026