Artigo 4.º · Condições específicas de elegibilidade do beneficiário
Em vigor desde 12/05/2021
1 -O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
a)Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
b)Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
c)Ter um volume de negócios inferior a 200.000 euros, com referência ao ano económico completo anterior ao da submissão da candidatura;
d)Ter sede fiscal no concelho de Arcos de Valdevez;
e)Encontrar-se legalmente constituído;
f)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
g)Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
h)Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 134/2020, de 7 de abril, através da página eletrónica do IAPMEI.
2 -As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
3 -O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.