Art.º 3 · Regulamento n.º 412/2022 — Tipos de Apoio

1 -Os apoios solicitados podem ser atribuídos das seguintes formas:
1. a)Apoio financeiro - Apoio a atividades regulares e específicas que têm como destino o desenvolvimento de projetos ou iniciativas definidas com objetividade e com reconhecido valor para a freguesia;
2. b)Apoio logístico - Cedência de equipamentos, veículos, bens móveis, espaços físicos, por parte da Junta de Freguesia;
3. c)Isenção de pagamento de taxas;
4. d)Apoio em situações excecionais, sempre que forem devidamente justificadas.
2 -A Junta aprova e mantém em funcionamento este regulamento, assegurando o seu acompanhamento e avaliação permanente.
3 -No âmbito do princípio da transparência democrática, a Junta remete à apreciação e aprovação da Assembleia de Freguesia este Regulamento.

Artigo 3.º — Tipos de Apoio