Art.º 6 · Regulamento n.º 412/2022 — Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivas, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Públicos destinatários;
3. c)Apresentação do plano de atividades do ano a que se referem os apoios;
2 -Os pedidos devem ser apresentados com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Artigo 6.º — Instrução do Pedido de Apoio