O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil após a data da sua publicação.
17 de março de 2023. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Selene Martinho.
316285418
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/04/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/2023