1 -O presente Regulamento define o regime e as regras de alienação dos lotes, em propriedade plena, localizados na Área de Acolhimento Empresarial, adiante designada “AAEL” e abrangidos pela área do ANEXO I - PLANTA DE SINTESE.
2 -Define ainda e fixa as obrigações que as entidades que pretendam adquirir os lotes devem cumprir, bem como as sanções decorrentes do incumprimento, por parte destas, das obrigações previstas.
3 -O presente Regulamento é aplicável a todos os lotes que compõem a AAEL.