O presente Regulamento e tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União de Freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2022